Lâmpada Mágica: Realize três sonhos do aniversariante através da colaboração de seus convidados, de forma prática e online.

Lampada Magica

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Termos de Uso da Lâmpada Mágica

 



Termos de Uso


Condições necessárias e indispensáveis à utilização dos nossos serviços


DEFINIÇÕES DE TERMOS IMPORTANTES

EMPRESA LÂMPADA MÁGICA: Empresa responsável pelo gerenciamento do website www.lampadamagica.me;
PLATAFORMA: Website hospedado no endereço www.lampadamagica.me;
CROWDFUNDING: Dinâmica de financiamento coletivo, com arrecadação através de pequenas colaborações financeiras pontuais de pessoas e empresas;
LÂMPADA MÁGICA: Página de arrecadação de recursos financeiros através da dinâmica do CROWDFUNDING na PLATAFORMA específica para uma iniciativa;
USUÁRIO: Qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA;
PRESENTE: Investimento financeiro feito por um USUÁRIO a uma LÂMPADA MÁGICA;
GÊNIO: Um USUÁRIO que compra um PRESENTE;
REALIZADOR: Um USUÁRIO que cria e gerencia uma LÂMPADA MÁGICA;
RECOMPENSA: Um brinde ou contrapartida oferecida pelo REALIZADOR ao GÊNIO em agradecimento a um PRESENTE.


1. ACEITAÇÃO DO TERMO

1.1 USUÁRIOS E A PLATAFORMA

1.1.1. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA - incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos, criar uma LÂMPADA MÁGICA ou comprar um PRESENTE - declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na PLATAFORMA
1.1.2. Os serviços da PLATAFORMA destinados a REALIZADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.


2. PROPÓSITO DA PLATAFORMA

2.1 O OBJETIVO DA EMPRESA LÂMPADA MÁGICA

2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um meio para aniversariantes serem presenteados por seus convidados realizando uma arrecadação via CROWDFUNDING.
2.1.2. O objetivo da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não é ser apenas uma ferramenta de pagamentos, mas um meio de proporcionar a substituição da quantidade pela qualidade dos presentes recebidos pelo aniversariante e de estimular a colaboração. Por este motivo, a equipe sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre o objetivo, conteúdo e discurso de todas as LÂMPADAS MÁGICAS submetidas, a fim de manter uma curadoria presente.
2.1.3. Não serão aceitos na plataforma LÂMPADAS MÁGICAS que se restrinjam à promoção religiosa ou a campanhas político-partidárias.
2.1.4. Os PRESENTES não serão considerados investimentos ou empréstimos, mas um oferecimento do GÊNIO ao REALIZADOR, conforme descrito no item 3.2.


3. COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS

3.1. PUBLICAÇÃO E COLABORAÇÃO

3.1.1. A publicação de uma LÂMPADA MÁGICA deve ser feita através dos passos descritos no item 4.1, quando, entre outras coisas, o REALIZADOR deve: descrever os objetivos da sua LÂMPADA MÁGICA e definir a data de término da LÂMPADA MÁGICA.
3.1.1.1. Quando o REALIZADOR optar por oferecer RECOMPENSAS aos GÊNIOS, o mesmo deverá descrever quais RECOMPENSAS serão oferecidas aos GÊNIOS em troca de cada PRESENTE recebido.
3.1.2. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do REALIZADOR, sendo a PLATAFORMA apenas uma facilitadora desse processo. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.

3.2. PEDIDOS E RECOMPENSAS

3.2.1. O CROWDFUNDING oferecido na PLATAFORMA estabelece que o REALIZADOR poderá oferecer uma RECOMPENSA para cada PRESENTE, e o GÊNIO poderá optar por não recebê-la.
3.2.2. As RECOMPENSAS podem ser simbólicas (como um e-mail de agradecimento), produtos ou serviços (uma camiseta, uma caneca, etc.) ou experiências (jantar, ter seu nome em um quadro de agradecimento, etc.).
3.2.3. Não é permitido oferecer RECOMPENSAS que prometam ganho financeiro em contrapartida, como é feito em empréstimos ou investimentos.
3.2.4. Também não é permitido oferecer recompensas que envolvam sorte, como sorteios e rifas, pois precisariam de autorização do órgão competente.

3.3. ARRECADAÇÃO

3.3.1. O dinheiro arrecadado em uma LÂMPADA MÁGICA pela plataforma será transferido para o REALIZADOR e as RECOMPENSAS, caso oferecidas, serão entregues aos GÊNIOS caso a arrecadação alcance ou não a sua META inicial. Caso seja do interesse do REALIZADOR cancelar sua LÂMPADA MÁGICA e devolver o valor arrecadado aos GÊNIOS, esta solicitação deverá ser feita por escrito pelo REALIZADOR, cabendo ao REALIZADOR arcar com todos os custos da LÂMPADA MÁGICA, a serem apresentados através de uma planilha de prestação de contas.

3.4. O PAPEL DA EMPRESA LÂMPADA MÁGICA E DO REALIZADOR

3.4.1. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA apenas oferece a estrutura de sua PLATAFORMA e não participa da idealização nem da implementação das LÂMPADAS MÁGICAS.
3.4.2. A execução da LÂMPADA MÁGICA e a entrega das RECOMPENSAS são de responsabilidade exclusiva do REALIZADOR.
3.4.3. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação da LÂMPADA MÁGICA e pela entrega das RECOMPENSAS, por sua veracidade ou por sua qualidade.
3.4.4. Eventualmente a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA pode publicar uma LÂMPADA MÁGICA própria, assumindo as responsabilidades do REALIZADOR neste caso específico.
3.4.5. O relacionamento entre os REALIZADORES e os GÊNIOS pode ocorrer de forma direta, sem intervenção da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA.

3.5. CURADORIA E MODERAÇÃO

3.5.1. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos REALIZADORES, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer LÂMPADAS MÁGICAS ou conteúdos publicados.
3.5.2. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer LÂMPADAS MÁGICAS com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo, que esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente ou que descumpram qualquer condição estabelecida nesse Termo.


4. OPERAÇÃO

4.1. PUBLICAÇÃO

4.1.1. Para publicar uma LÂMPADA MÁGICA na plataforma e se tornar um REALIZADOR, o USUÁRIO deve ir até a área específica de envio de proposta na PLATAFORMA e preencher o formulário.
4.1.2. A equipe da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA fará a avaliação e aprovação da LÂMPADA MÁGICA cujo formulário estiver completamente preenchido e que estiver de acordo com os critérios de curadoria e moderação. Caso necessário a equipe da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA fará contato com o USUÁRIO para tirar possíveis dúvidas ou solicitar adequações.
4.1.3. Após a aprovação da LÂMPADA MÁGICA pela equipe, será criada uma página hospedada no endereço www.lampadamagica.me/campaigns/xyz - sendo “xyz” o nome selecionado pelo REALIZADOR no processo, podendo ser acrescido de números na parte posterior, caso exista outra LÂMPADA MÁGICA com o mesmo nome.
4.1.4. LÂMPADAS MÁGICAS que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas. A equipe da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA informará ao REALIZADOR sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que a sua LÂMPADA MÁGICA possa ser publicada.
4.1.5. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer LÂMPADAS MÁGICAS ou materiais que não estejam em harmonia com o posicionamento e a narrativa da empresa.

4.2. FILTROS E DESTAQUES

4.2.1. Nem todas as LÂMPADAS MÁGICAS publicadas estarão expostos na página principal - www.lampadamagica.me - na área de Eventos da PLATAFORMA. A disposição das LÂMPADAS MÁGICAS na PLATAFORMA respeita a ordem cronológica de publicação das LÂMPADAS MÁGICAS e a equipe da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não efetuará alterações nesta disposição.

4.3. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO

4.3.1. O REALIZADOR deve escolher uma data de fim para a arrecadação. Recomenda-se que esta data seja o dia do aniversário ou da festa do aniversariante para o qual foi publicada a LÂMPADA MÁGICA. Após a data de fim não serão permitidos novos PRESENTES.

4.4. PRESENTES

4.4.1. Para comprar um PRESENTE, o USUÁRIO deve ir até a página específica de uma LÂMPADA MÁGICA e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
4.4.2. Para comprar um PRESENTE, informar nome e email válido, bem como as informações do cartão de crédito. Eventualmente poderão ser solicitadas mais informações, como telefone e data de nascimento, por exemplo.
4.4.3. Toda a operação de pagamento é gerenciada por outras empresas, chamadas integradoras financeiras - como melhor descrito no item 5 deste termo.
4.4.4. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada.

4.5. TRIBUTAÇÕES

4.5.1. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos REALIZADORES e GÊNIOS, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.


5. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

5.1. COLABORAÇÕES NACIONAIS: PAGAMENTO VIA PAGSEGURO E STRIPE

5.1.1. As transações referentes a PRESENTES adquiridos por residentes no Brasil é operada pelas integradoras financeiras PagSeguro (www.pagseguro.com.br) e Stripe (www.stripe.com).
5.1.2. A PagSeguro e a Stripe fazem toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com segurança.
5.1.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente de forma segura para a PagSeguro e/ou a Stripe, nunca sendo armazenados nos servidores da PLATAFORMA.
5.1.4. A PagSeguro e a Stripe cobram uma comissão sobre cada transação, como detalhado no item 6.2.

5.2. RECEBIMENTO DO DINHEIRO

5.2.1. Após o encerramento da LÂMPADA MÁGICA na data de fim escolhida pelo REALIZADOR, será transferida ao REALIZADOR a soma do valor de todos os PRESENTES, deduzido das taxas cobradas pela integradora financeira e da remuneração da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA.
5.2.2. A transferência será realizada em até 20 dias após a conclusão da LAMPADA MÁGICA para uma conta bancária em nome do REALIZADOR informada em seu cadastro.
5.2.3. Caso exista alguma contestação de pagamento para a(s) integradora(s) de pagamento por um ou mais GÊNIOS, o valor contestado será descontado do valor total dos PRESENTES a ser depositado para o REALIZADOR. Nos casos em que o REALIZADOR já tiver recebido o valor total dos PRESENTES, o mesmo será responsável por ressarcir a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA no valor total da contestação.

5.3. SERVIÇOS PRESTADOS PELA PAGSEGURO E STRIPE

5.3.1. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo PagSeguro e Stripe, inclusive sobre os referidos neste item 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do PagSeguro e Stripe, ou com uso de cartões de crédito e débito.
5.3.2. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.3.4. Também não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.


6. REMUNERAÇÃO

6.1. REMUNERAÇÃO DA LÂMPADA MÁGICA

6.1.1. A Lâmpada Mágica é remunerada por um percentual sobre o total arrecadado e por uma taxa para criação e hospedagem de página para o REALIZADOR, denominada PLANO.
6.1.2. A remuneração da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA será de 14,99% do total arrecadado em cada LÂMPADA MÁGICA publicada em sua PLATAFORMA e pelo valor do PLANO escolhido pelo REALIZADOR.
6.1.3. O REALIZADOR poderá usufruir de serviços adicionais prestados pela EMPRESA LÂMPADA MÁGICA, que serão remunerados através da subtração do valor de cada serviço adicional escolhido pelo REALIZADOR do valor arrecadado em cada LÂMPADA MÁGICA.

6.2. COMISSÃO DA INTEGRADORA FINANCEIRA

6.2.1. A integradora de pagamentos cobra uma taxa sobre cada uma das transações feitas utilizando seus serviços.
6.2.2. Os valores destas taxas são definidos pela integradora e negociados diretamente com a LÂMPADA MÁGICA e já estão incluídos na taxa de remuneração cobrada pela LÂMPADA MÁGICA.


7. CADASTRO

7.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS

7.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.
7.1.2. Além disso, assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.

7.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES

7.2.1. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.
7.2.2. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.

7.3. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

7.3.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

7.4. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS

7.4.1. Caso a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA poderá cancelar o cadastro, ou ainda aplicar sanções que julgar necessárias, como a proibição para se tornar REALIZADOR ou para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA.
7.4.2. Havendo a aplicação de qualquer das sanções por parte da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
7.4.3. O USUÁRIO será comunicado do motivo da decisão.

7.5. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO

7.5.1. O USUÁRIO acessará sua conta na PLATAFORMA através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações.

7.6. USO NÃO AUTORIZADO

7.6.1. O USUÁRIO se compromete a notificar a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros.

7.6.2. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

7.7. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA

7.7.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de projeto.
7.7.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA.


8. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO

8.1. PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO

8.1.1. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
8.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA.

8.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO

8.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA e o USUÁRIO.
8.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

8.3. VIGÊNCIA DO NOVO TERMO DE USO

8.3.1. Qualquer alteração não vigorará em relação a LÂMPADAS MÁGICAS já publicadas e PRESENTES já adquiridos antes da publicação do novo Termo de Uso.
8.3.2. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação da LÂMPADA MÁGICA ou da compra do PRESENTE.


9. PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES

9.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

9.1.1. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA.
9.1.2. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

9.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS

9.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA, bem como nas publicações de LÂMPADAS MÁGICAS, descrições, contas ou seus bancos de dados.
9.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9.3. SANÇÕES

9.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela EMPRESA LÂMPADA MÁGICA; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria EMPRESA LÂMPADA MÁGICA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
9.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as LÂMPADAS MÁGICAS ativas dos quais ele for REALIZADOR serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma.
9.3.3. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO

10.1.1 O uso comercial da expressão "Lâmpada Mágica" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
10.1.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA.

10.2. EDIÇÃO DE MATERIAIS

10.2.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular vídeos e fotos.

10.3. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

10.3.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.

10.4. INDENIZAÇÃO

10.4.1. O USUÁRIO indenizará a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


11. RESPONSABILIDADES

11.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA

11.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

11.2. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA DIGITAL

11.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA e o USUÁRIO.
11.2.2. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
11.2.3. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
11.2.4. A EMPRESA LÂMPADA MÁGICA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
11.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à EMPRESA LÂMPADA MÁGICA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
11.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA.

11.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS

11.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela EMPRESA LÂMPADA MÁGICA.
11.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a EMPRESA LÂMPADA MÁGICA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
11.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EMPRESA LÂMPADA MÁGICA para com esses websites e seus conteúdos.


12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
12.1.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.